Termos de Uso & Política de Privacidade

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar a plataforma ZeroLeaker ("Plataforma", "Serviço"), operada pela empresa CAFE404 TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.261.607/0001-33, você concorda integralmente com estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deverá acessar ou utilizar a Plataforma.

2. Descrição do Serviço

A ZeroLeaker é uma plataforma de proteção digital e remoção de conteúdo não autorizado (DMCA), oferecendo serviços de monitoramento automatizado por inteligência artificial, notificação DMCA, remoção de conteúdo pirata de buscadores e sites, derrubada de perfis fakes em redes sociais, e geração de relatórios detalhados. A Plataforma atua como intermediária tecnológica e representante DMCA em nome das criadoras de conteúdo cadastradas. O serviço é desenvolvido e mantido pela CAFE404 TECH LTDA.

3. Idade Mínima

A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. Ao utilizar o Serviço, você declara ter a idade legal mínima em sua jurisdição. A ZeroLeaker reserva-se o direito de encerrar contas de usuários que descumpram esta exigência.

4. Cadastro e Verificação de Identidade

Para utilizar os serviços de proteção DMCA, o usuário deverá fornecer documentos pessoais (RG, CPF, CNH) e selfie de verificação. A ZeroLeaker e a CAFE404 TECH LTDA:

• Utilizam esses documentos exclusivamente para fins de verificação de identidade e submissão de notificações DMCA junto a plataformas e buscadores.
• Não compartilham documentos pessoais com terceiros, salvo quando estritamente necessário para o cumprimento de notificações DMCA ou por ordem judicial.
• Armazenam documentos com criptografia em servidores seguros.

5. Escopo e Limitações do Serviço

A ZeroLeaker compromete-se a empregar seus melhores esforços na remoção de conteúdo não autorizado. No entanto:

• Não garante a remoção de 100% do conteúdo detectado, pois o processo depende da colaboração de terceiros (buscadores, provedores de hospedagem, redes sociais).
• Não é responsável por novos uploads realizados após a remoção inicial. O monitoramento contínuo mitiga, mas não elimina, essa possibilidade.
• Os prazos de remoção são estimativas baseadas em experiência histórica (24-48h para buscadores, 1-7 dias para sites).
• A proteção é ativada após a verificação completa do cadastro e aprovação pelo time administrativo.

6. Responsabilidade sobre Conteúdo

O usuário declara ser o legítimo titular dos direitos autorais sobre o conteúdo para o qual solicita proteção. A ZeroLeaker e a CAFE404 TECH LTDA:

• Não verificam a titularidade do conteúdo além da verificação de identidade documental.
• Não se responsabilizam por notificações DMCA baseadas em declarações falsas do usuário.
• Reservam-se o direito de recusar ou encerrar a prestação de serviço caso identifiquem uso indevido da Plataforma.

7. Assinaturas e Pagamentos

Os planos são oferecidos na modalidade de assinatura recorrente mensal com cobrança automática via Mercado Pago (PIX, cartão de crédito ou boleto). O usuário pode:

• Cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou fidelidade, diretamente pelo painel.
• O cancelamento encerra o serviço ao final do período pago. Não há reembolso proporcional pelo período não utilizado, salvo dentro do prazo de garantia de 7 dias.
• Os preços podem ser reajustados mediante aviso prévio de 30 dias.

8. Programa de Indicação e Cashback

A ZeroLeaker oferece um programa de indicação com cashback. As regras específicas do programa podem ser consultadas na seção "Indique e ganhe" do painel. A CAFE404 TECH LTDA reserva-se o direito de alterar as condições do programa a qualquer momento.

9. Isenção de Responsabilidade

A ZeroLeaker, a CAFE404 TECH LTDA, seus administradores, sócios, colaboradores e parceiros não serão responsáveis por:

• Danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso da Plataforma.
• Conteúdo que não possa ser removido por limitações técnicas ou legais de terceiros.
• Perdas financeiras estimadas decorrentes de vazamentos de conteúdo.
• Indisponibilidade temporária do serviço por manutenção ou falhas técnicas.
• Decisões tomadas por buscadores ou plataformas de terceiros em resposta a notificações DMCA.

10. Propriedade Intelectual

A marca ZeroLeaker, seu design, código-fonte, algoritmos de detecção e funcionalidades são de propriedade exclusiva da CAFE404 TECH LTDA (CNPJ 66.261.607/0001-33). É proibida a reprodução, cópia ou uso não autorizado de qualquer elemento da Plataforma.

11. Identificação da Empresa Responsável

12. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A CAFE404 TECH LTDA, na qualidade de controladora dos dados pessoais tratados pela Plataforma ZeroLeaker, está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

12.1. Dados Coletados

• Dados de cadastro: nome, e-mail, nome artístico, WhatsApp, CPF.
• Documentos de verificação: RG, CNH, selfie de verificação.
• Dados de uso: logs de acesso, interações com o painel, histórico de remoções.
• Dados de pagamento: processados exclusivamente pelo Mercado Pago (não armazenamos dados de cartão).
• Links de conteúdo: URLs de perfis e plataformas informadas para monitoramento.

12.2. Finalidade e Base Legal

Os dados são tratados com base no consentimento do titular e na execução de contrato (prestação do serviço de proteção DMCA). São utilizados exclusivamente para: verificação de identidade, submissão de notificações DMCA, monitoramento de conteúdo, geração de relatórios, comunicação com o usuário e melhoria do serviço.

12.3. Compartilhamento

A CAFE404 TECH LTDA não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais. Dados podem ser compartilhados apenas com: (a) plataformas e buscadores para fins de submissão DMCA (quando estritamente necessário); (b) processador de pagamentos (Mercado Pago); (c) autoridades competentes, mediante ordem judicial.

12.4. Retenção

Os dados pessoais são mantidos enquanto a conta estiver ativa ou pelo período necessário para cumprir obrigações legais. Após a exclusão da conta, os dados serão anonimizados ou eliminados em até 30 (trinta) dias, salvo obrigação legal de retenção.

12.5. Direitos do Titular

Conforme a LGPD, você tem direito a:

• Acesso aos seus dados pessoais armazenados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço.
• Revogação do consentimento a qualquer momento.
• Exclusão dos dados pessoais tratados com base no consentimento.

12.6. Encarregado de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com o Encarregado de Proteção de Dados da CAFE404 TECH LTDA pelo e-mail [email protected].

13. Denúncias e Contato

Qualquer dúvida, reclamação ou denúncia pode ser encaminhada para o e-mail [email protected] ou pelo WhatsApp (41) 99906-2866. A ZeroLeaker compromete-se a responder em até 72 (setenta e duas) horas úteis.

14. Modificações nos Termos

A CAFE404 TECH LTDA reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, sede da CAFE404 TECH LTDA, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.